A ANEEL aprovou nesta terça-feira (6/9) abertura de audiência pública para colher subsídios e informações da sociedade sobre procedimentos de homologação e fiscalização do custeio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com:

  • Liquidação financeira da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2
  • Gestão da Conta de Energia de Reserva (Coner) e a administração dos respectivos contratos
  • Liquidação financeira da contratação das cotas de garantia física e de potência
  • Gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (CCRBT)
  • Administração e a movimentação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Reserva Global de Reversão (RGR) e Conta Consumo de Combustíveis (CCC)

Faz parte da discussão a autorização excepcional dos custos administrativos, financeiros e tributários (CAFTs) para implementar em 2016 a administração da CDE, da CCC e da RGR, a partir de 2017.

Na mesma deliberação, foi autorizado que a CCEE utilize o saldo disponível na Coner para estruturar, ainda em 2016, as novas atribuições de gerir e movimentar as CDE, RGR e CCC, conferidas pela Medida Provisória nº 735/2016 e homologar a estimativa de CAFTs de R$ 4.765.840,00, a serem ressarcidos à Coner pelas CDE, CCC e RGR, acrescidos da atualização e remuneração aplicáveis ao fundo de investimento sacado.

A audiência pública, na modalidade documental, receberá contribuições da sociedade entre 9/9 a 10/10/2016. Os interessados podem enviar propostas para o e-mail: ap059_2016@aneel.gov.br ou para o endereço: ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.

Fonte: Aneel